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Condomínio atrasado: o “1% ao mês” acabou? O que a Lei 14.905/2024 mudou nos juros

A Lei 14.905/2024 trocou o 1% ao mês pela taxa legal quando a convenção é omissa. Veja como conferir se o seu boleto de condomínio está certo.

Condomínio atrasado: o "1% ao mês" acabou? O que a Lei 14.905/2024 mudou nos juros

Durante mais de vinte anos, a conta do condomínio atrasado seguia uma fórmula conhecida: multa de 2% e juros de 1% ao mês, salvo se a convenção previsse outra taxa. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, mudou essa fórmula para os casos em que a convenção não diz nada, e muita cobrança em andamento ainda não se adaptou.

Como era

A redação original do art. 1.336, § 1º, do Código Civil dizia que o condômino que não pagasse a sua contribuição ficaria sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos de 1% ao mês, além de multa de até 2% sobre o débito.

Como ficou

A Lei 14.905/2024 deu nova redação ao dispositivo. Agora, o condômino inadimplente fica sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados e, se a convenção não os previr, aos índices legais: a correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e os juros pela taxa legal do art. 406, que corresponde à Selic deduzida a inflação do período. A metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

A multa continua limitada a 2% sobre o débito. Essa parte não mudou.

O que vale primeiro é a convenção

A mudança só alcança os condomínios cuja convenção é omissa. Se a convenção prevê juros de 1% ao mês, ou outra taxa, é ela que se aplica. O Superior Tribunal de Justiça já admitia, desde o REsp 1.002.525, que a convenção fixe juros acima de 1% ao mês, e decisões posteriores à Lei 14.905 continuam dando primazia ao que foi convencionado.

Por isso, a primeira pergunta diante de um boleto ou de uma planilha de cobrança é simples: o que diz a convenção do seu condomínio sobre juros e correção?

E as parcelas vencidas antes da lei?

Aqui há divergência. A parte da lei que trata da taxa legal passou a produzir efeitos em agosto de 2024. Há decisões aplicando o novo critério a toda a dívida quando a convenção é omissa e outras que separam os períodos, mantendo o critério antigo para o que venceu antes. A diferença pode ser relevante em dívidas antigas e precisa ser conferida na conta.

Onde costumam estar os erros

Na prática, os problemas mais comuns nas planilhas de cobrança condominial são:

  • juros de 1% ao mês aplicados quando a convenção é omissa, depois da mudança da lei;
  • correção por índice diferente do previsto (IGP-M no lugar do IPCA, por exemplo) sem amparo na convenção;
  • multa acima de 2%;
  • juros compostos, ou juros e multa calculados sobre valores que já embutem encargos;
  • honorários e despesas incluídos sem base contratual ou decisão judicial.

Cada um desses pontos pode ser questionado na defesa, seja em negociação, seja em embargos à execução ou impugnação ao cálculo.

Em resumo

  • A multa segue limitada a 2%.
  • Se a convenção prevê juros, vale a convenção.
  • Se a convenção é omissa, os juros passaram a seguir a taxa legal (Selic menos IPCA), com correção pelo IPCA.
  • Dívidas com parcelas antigas exigem atenção ao período de cada parcela.

Fontes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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