Durante mais de vinte anos, a conta do condomínio atrasado seguia uma fórmula conhecida: multa de 2% e juros de 1% ao mês, salvo se a convenção previsse outra taxa. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, mudou essa fórmula para os casos em que a convenção não diz nada, e muita cobrança em andamento ainda não se adaptou.
Como era
A redação original do art. 1.336, § 1º, do Código Civil dizia que o condômino que não pagasse a sua contribuição ficaria sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos de 1% ao mês, além de multa de até 2% sobre o débito.
Como ficou
A Lei 14.905/2024 deu nova redação ao dispositivo. Agora, o condômino inadimplente fica sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados e, se a convenção não os previr, aos índices legais: a correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e os juros pela taxa legal do art. 406, que corresponde à Selic deduzida a inflação do período. A metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.
A multa continua limitada a 2% sobre o débito. Essa parte não mudou.
O que vale primeiro é a convenção
A mudança só alcança os condomínios cuja convenção é omissa. Se a convenção prevê juros de 1% ao mês, ou outra taxa, é ela que se aplica. O Superior Tribunal de Justiça já admitia, desde o REsp 1.002.525, que a convenção fixe juros acima de 1% ao mês, e decisões posteriores à Lei 14.905 continuam dando primazia ao que foi convencionado.
Por isso, a primeira pergunta diante de um boleto ou de uma planilha de cobrança é simples: o que diz a convenção do seu condomínio sobre juros e correção?
E as parcelas vencidas antes da lei?
Aqui há divergência. A parte da lei que trata da taxa legal passou a produzir efeitos em agosto de 2024. Há decisões aplicando o novo critério a toda a dívida quando a convenção é omissa e outras que separam os períodos, mantendo o critério antigo para o que venceu antes. A diferença pode ser relevante em dívidas antigas e precisa ser conferida na conta.
Onde costumam estar os erros
Na prática, os problemas mais comuns nas planilhas de cobrança condominial são:
- juros de 1% ao mês aplicados quando a convenção é omissa, depois da mudança da lei;
- correção por índice diferente do previsto (IGP-M no lugar do IPCA, por exemplo) sem amparo na convenção;
- multa acima de 2%;
- juros compostos, ou juros e multa calculados sobre valores que já embutem encargos;
- honorários e despesas incluídos sem base contratual ou decisão judicial.
Cada um desses pontos pode ser questionado na defesa, seja em negociação, seja em embargos à execução ou impugnação ao cálculo.
Em resumo
- A multa segue limitada a 2%.
- Se a convenção prevê juros, vale a convenção.
- Se a convenção é omissa, os juros passaram a seguir a taxa legal (Selic menos IPCA), com correção pelo IPCA.
- Dívidas com parcelas antigas exigem atenção ao período de cada parcela.
Fontes
- Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024
- Impacto da Lei nº 14.905/2024 nas dívidas condominiais (AASP)
- Código Civil, arts. 389, 406 e 1.336
- Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.002.525/DF, rel. min. Nancy Andrighi.



