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Direito do trabalho, condomínio e família explicados sem juridiquês

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Condomínio pode proibir piscina e salão para quem está devendo? O STJ diz que não

Regimento interno não pode barrar o condômino inadimplente das áreas comuns. Veja o que o condomínio pode e não pode fazer para cobrar.

Condomínio pode proibir piscina e salão para quem está devendo? O STJ diz que não

Piscina interditada, salão de festas negado, nome no mural do elevador. Medidas assim ainda aparecem em muitos condomínios como forma de pressionar quem está com as cotas em atraso. O Superior Tribunal de Justiça já disse, mais de uma vez, que o condomínio não pode fazer isso.

O que o STJ decidiu

No REsp 1.564.030/MG, julgado em 9 de agosto de 2016 pela Terceira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, o tribunal decidiu que o condomínio não pode proibir o condômino inadimplente e seus familiares de usar as áreas comuns, mesmo as destinadas apenas ao lazer, ainda que o regimento interno preveja essa proibição.

A Quarta Turma seguiu o mesmo caminho no REsp 1.699.022/SP, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão e julgado em 28 de maio de 2019. Com as duas turmas de direito privado alinhadas, o entendimento está consolidado.

Por que a proibição é ilegal

O fundamento é o direito de propriedade. Quem é dono de uma unidade em condomínio é dono também de uma fração ideal das partes comuns. O direito de usá-las não depende de estar em dia com as despesas, e sim da própria condição de condômino.

Além disso, o Código Civil já prevê as sanções para a inadimplência, e elas são financeiras: juros, correção e multa de até 2% (art. 1.336, § 1º). Para o STJ, não há espaço para o condomínio criar punições diferentes das que a lei prevê, especialmente punições cujo efeito prático é expor o devedor e a família a uma situação constrangedora diante dos vizinhos.

O que o condomínio pode fazer

Proibir não pode, mas cobrar pode, e com instrumentos fortes:

  • cobrar multa de até 2%, juros e correção monetária;
  • executar a dívida diretamente, porque a cota condominial documentada é título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC);
  • penhorar a própria unidade, mesmo que seja bem de família, por se tratar de dívida do imóvel;
  • em caso de descumprimento reiterado, aplicar a multa do art. 1.337 do Código Civil, de até cinco vezes o valor da contribuição, que depende de deliberação de três quartos dos condôminos restantes.

E a lista de devedores no mural?

Informar a inadimplência nas prestações de contas e nas atas, para os condôminos, faz parte da transparência da gestão. Outra coisa é expor o nome do devedor em mural, elevador ou grupo de mensagens com o objetivo de constranger. Essa exposição vexatória pode gerar condenação por dano moral.

Se você foi barrado

Guarde as provas: fotos de avisos, mensagens do síndico ou da administradora, a ata ou o regimento que fundamentou a restrição. Uma notificação ao condomínio, citando a jurisprudência do STJ, costuma resolver. Se não resolver, o caminho é judicial, com pedido de liberação do acesso e, conforme o caso, de indenização.

Nada disso, porém, apaga a dívida. A melhor estratégia costuma combinar a defesa contra a punição ilegal com a negociação ou a contestação do valor cobrado.

Em resumo

  • O condomínio não pode barrar o inadimplente das áreas comuns, nem com previsão no regimento.
  • As sanções da inadimplência são financeiras e estão na lei.
  • Exposição vexatória do devedor pode gerar dano moral.
  • A dívida continua existindo e pode levar à penhora da unidade.

Fontes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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