Piscina interditada, salão de festas negado, nome no mural do elevador. Medidas assim ainda aparecem em muitos condomínios como forma de pressionar quem está com as cotas em atraso. O Superior Tribunal de Justiça já disse, mais de uma vez, que o condomínio não pode fazer isso.
O que o STJ decidiu
No REsp 1.564.030/MG, julgado em 9 de agosto de 2016 pela Terceira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, o tribunal decidiu que o condomínio não pode proibir o condômino inadimplente e seus familiares de usar as áreas comuns, mesmo as destinadas apenas ao lazer, ainda que o regimento interno preveja essa proibição.
A Quarta Turma seguiu o mesmo caminho no REsp 1.699.022/SP, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão e julgado em 28 de maio de 2019. Com as duas turmas de direito privado alinhadas, o entendimento está consolidado.
Por que a proibição é ilegal
O fundamento é o direito de propriedade. Quem é dono de uma unidade em condomínio é dono também de uma fração ideal das partes comuns. O direito de usá-las não depende de estar em dia com as despesas, e sim da própria condição de condômino.
Além disso, o Código Civil já prevê as sanções para a inadimplência, e elas são financeiras: juros, correção e multa de até 2% (art. 1.336, § 1º). Para o STJ, não há espaço para o condomínio criar punições diferentes das que a lei prevê, especialmente punições cujo efeito prático é expor o devedor e a família a uma situação constrangedora diante dos vizinhos.
O que o condomínio pode fazer
Proibir não pode, mas cobrar pode, e com instrumentos fortes:
- cobrar multa de até 2%, juros e correção monetária;
- executar a dívida diretamente, porque a cota condominial documentada é título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC);
- penhorar a própria unidade, mesmo que seja bem de família, por se tratar de dívida do imóvel;
- em caso de descumprimento reiterado, aplicar a multa do art. 1.337 do Código Civil, de até cinco vezes o valor da contribuição, que depende de deliberação de três quartos dos condôminos restantes.
E a lista de devedores no mural?
Informar a inadimplência nas prestações de contas e nas atas, para os condôminos, faz parte da transparência da gestão. Outra coisa é expor o nome do devedor em mural, elevador ou grupo de mensagens com o objetivo de constranger. Essa exposição vexatória pode gerar condenação por dano moral.
Se você foi barrado
Guarde as provas: fotos de avisos, mensagens do síndico ou da administradora, a ata ou o regimento que fundamentou a restrição. Uma notificação ao condomínio, citando a jurisprudência do STJ, costuma resolver. Se não resolver, o caminho é judicial, com pedido de liberação do acesso e, conforme o caso, de indenização.
Nada disso, porém, apaga a dívida. A melhor estratégia costuma combinar a defesa contra a punição ilegal com a negociação ou a contestação do valor cobrado.
Em resumo
- O condomínio não pode barrar o inadimplente das áreas comuns, nem com previsão no regimento.
- As sanções da inadimplência são financeiras e estão na lei.
- Exposição vexatória do devedor pode gerar dano moral.
- A dívida continua existindo e pode levar à penhora da unidade.
Fontes
- Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.564.030/MG, 3ª Turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Informativo 588).
- Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.699.022/SP, 4ª Turma, rel. min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/5/2019 (Informativo 651).
- Dizer o Direito: não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns
- Código Civil, arts. 1.336 e 1.337



